/ Alternative Dispute Resolution

In compliance with article 18 of Law no. 144/2015, of September 8, it is hereby informed that the entities for Alternative Dispute Resolution are those listed in the following list:
 
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    +351 218 807 030  
    www.centroarbitragemlisboa.pt 
     
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa 
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    +351 213 847 484
    www.arbitragemdeconsumo.org
     
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    +351 225 508 349  
    www.cicap.pt
     
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    +351 289 823 135
    www.consumidoronline.pt
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    +351 239 821 690
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com 
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 
    9050-405 Funchal
    +351 291 215 070
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
    4800-019 Guimarães
    +351 253 422 410
    www.triave.pt
     
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    +351 253 617 604

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    +351 258 809 335
    www.ciab.pt
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With respect to disputes arising from the supply of goods or services through www.tocanimar-shop.com, or any other electronic means, the consumer may also use the European Online Dispute Resolution Platform available at https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

Data taken from the list of entities for Alternative Dispute Resolution on the Consumer Directorate's website in February 2017. At www.consumidor.pt you can consult the updated list.